AREsp 2410052 - DECISAO

AREsp 2410052 - DECISAO

A orfandade comprovada (vítima que deixou três filhos menores) constitui elemento de consequências do crime que extrapola o tipo penal, sendo legítima sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a valoração das consequências do crime e recalcular a pena, fixando-a em 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restaurar a valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria penal e fixar a pena em 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Orfandade, Homicídio, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Orfandade Homicídio Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime por orfandade (vítima que deixou filhos menores)
  2. 2 Limites da atuação das instâncias extraordinárias na reapreciação de matéria de dosimetria ligada a fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A orfandade comprovada (vítima que deixou três filhos menores) constitui elemento de consequências do crime que extrapola o tipo penal, sendo legítima sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restaurar a valoração das consequências do crime e recalcular a pena, fixando-a em 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restaurar a valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria penal e fixar a pena em 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial