AREsp 2514815 - DECISAO

AREsp 2514815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas, a dosimetria da pena integra a discricionariedade das instâncias ordinárias (sendo necessária prova de flagrante ilegalidade para revisão) e a pretensão de reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLESIO APARECIDO DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão E Insuficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLESIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões suscitadas, a dosimetria da pena integra a discricionariedade das instâncias ordinárias (sendo necessária prova de flagrante ilegalidade para revisão) e a pretensão de reexame do conjunto probatório encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.