HC 988249 - DECISAO

HC 988249 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por se insurgir contra acórdão já transitado em julgado, mas concedo parcialmente a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade: a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria foi efetuada sem fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual a fração de majoração deve ser reduzida à mínima (1/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena final do paciente, mantendo-se o regime fechado em razão do quantum, da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO TOLEDO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena final do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO TOLEDO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para majoração cumulativa das majorantes do roubo
  3. 3 Fixação do regime prisional diante do quantum de pena, reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por se insurgir contra acórdão já transitado em julgado, mas concedo parcialmente a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade: a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria foi efetuada sem fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual a fração de majoração deve ser reduzida à mínima (1/3), procedendo-se ao redimensionamento da pena final do paciente, mantendo-se o regime fechado em razão do quantum, da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena final do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria para 1/3 e redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão.