AREsp 2570411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à dosimetria dependem do reexame de circunstâncias fáticas e probatórias já apreciadas nas instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial à luz da Súmula n. 7/STJ; ademais, algumas teses (valor da indenização e incompatibilidade entre qualificadoras e privilégio) não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas.

Parties
Agravante: WISLEI JUNIOR ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

WISLEI JUNIOR ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base com base no art. 59 do Código Penal
  2. 2 redução da pena pela tentativa (arts. 14, parágrafo único, e 68 do Código Penal)
  3. 3 incompatibilidade entre qualificadora e privilégio (não prequestionada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à dosimetria dependem do reexame de circunstâncias fáticas e probatórias já apreciadas nas instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial à luz da Súmula n. 7/STJ; ademais, algumas teses (valor da indenização e incompatibilidade entre qualificadoras e privilégio) não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.