AREsp 2828665 - DECISAO

AREsp 2828665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso das questões federais suscitadas (arts. 61, I, e 65, I, d, do CP); além disso, a valoração negativa da culpabilidade com fundamento na premeditação é compatível com a jurisprudência do STJ e a instância superior não poderia reexaminar matéria fática em virtude da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO BRAGA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Confissão Espontânea, Reincidência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BRAGA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 61, I, e 65, I, d, do CP
  2. 2 valoração da culpabilidade com base na premeditação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso das questões federais suscitadas (arts. 61, I, e 65, I, d, do CP); além disso, a valoração negativa da culpabilidade com fundamento na premeditação é compatível com a jurisprudência do STJ e a instância superior não poderia reexaminar matéria fática em virtude da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.