AREsp 2884669 - DECISAO

AREsp 2884669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou de forma idônea e distinta a negativação das modeladoras relativas a motivos, circunstâncias e consequências do crime (modo de agir, quantidade e tipos de lesões e extensão dos ferimentos), não havendo bis in idem e não se configurando hipótese de revisão da dosimetria por esta Corte.

Parties
Recorrente: ADALMIR NEVES DE OLIVEIRA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Bis in Idem, Controle Da Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Bis in Idem Controle Da Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

ADALMIR NEVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal por suposta valoração duplicada das mesmas circunstâncias (bis in idem)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ diante de fundamentação idônea do juízo de primeiro grau
  3. 3 limites do controle sobre discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou de forma idônea e distinta a negativação das modeladoras relativas a motivos, circunstâncias e consequências do crime (modo de agir, quantidade e tipos de lesões e extensão dos ferimentos), não havendo bis in idem e não se configurando hipótese de revisão da dosimetria por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial