HC 982857 - DECISAO

HC 982857 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; as frações aplicadas pelo Tribunal de origem (redução da pena em 1/3 pela tentativa e redução de 1/3 pela semi-imputabilidade) foram fundamentadas em elementos fático-probatórios e em laudo pericial, cujo reexame é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS LOPES VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Semi Imputabilidade, Direito Ao Esquecimento, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Semi Imputabilidade Direito Ao Esquecimento Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATEUS DOS SANTOS LOPES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fração aplicável à causa de diminuição pela tentativa (1/3 vs 1/2)
  3. 3 fração aplicável à diminuição por semi-imputabilidade (1/3 vs 1/2 ou 2/3)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; as frações aplicadas pelo Tribunal de origem (redução da pena em 1/3 pela tentativa e redução de 1/3 pela semi-imputabilidade) foram fundamentadas em elementos fático-probatórios e em laudo pericial, cujo reexame é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se.