AREsp 2427221 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por prejudicialidade, pois as mesmas pretensões sobre individualização da pena e substituição da pena já haviam sido examinadas e decididas por este Tribunal no HC 799.902/SP, que confirmou a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e a inaplicabilidade da substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência.

Parties
Agravante: WESLLEY ALBANO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por prejudicialidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WESLLEY ALBANO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão anterior em habeas corpus (HC 799.902/SP)
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena e revisão restrita em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por prejudicialidade, pois as mesmas pretensões sobre individualização da pena e substituição da pena já haviam sido examinadas e decididas por este Tribunal no HC 799.902/SP, que confirmou a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e a inaplicabilidade da substituição por restritivas de direitos em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por prejudicialidade.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.