AREsp 2885979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fração de redução pela tentativa com base no iter criminis e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com os limites da revisão extraordinária.

Parties
Agravante: LINCOLN BANDEIRA DE MELO; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Recurso Especial, Admissibilidade, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Recurso Especial Admissibilidade Iter Criminis

Case Brief

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Parties

LINCOLN BANDEIRA DE MELO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede extraordinária
  2. 2 Aplicação da fração de redução por tentativa
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a fração de redução pela tentativa com base no iter criminis e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com os limites da revisão extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.