HC 995126 - DECISAO

HC 995126 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido pois ataca acórdão com trânsito em julgado e está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não se mostrou competente no caso; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE JOACIR CRISTOVAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de pedido revisional nesta hipótese

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido pois ataca acórdão com trânsito em julgado e está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não se mostrou competente no caso; assim, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.