HC 988345 - DECISAO

HC 988345 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DOS SANTOS MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulacao De Majorantes, Art. 68 CP, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulacao De Majorantes Art. 68 CP Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Limites do habeas corpus substitutivo de recurso