AREsp 2862032 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior por não considerar acórdão que reconheceu a atenuante da menoridade relativa; acolheram-se os embargos para incluir a minorante na segunda fase da dosimetria, recalculando-se a pena e fixando-a em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 437 dias-multa.

Parties: Embargante: CAROLINE INÁCIO RAMOS; Embargante: SAMIRA RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa, Embargos De Declaração, Regime Prisional, Súmula 231/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Menoridade Relativa Embargos De Declaração Regime Prisional Súmula 231/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CAROLINE INÁCIO RAMOS

Embargante

SAMIRA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
2 aplicação do tráfico privilegiado e redução da pena
3 limitação da redução da pena na segunda fase segundo a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

Acolho os embargos de declaração para corrigir a omissão quanto ao reconhecimento da minorante da menoridade relativa e fixo a pena de ambas as embargantes em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 437 dias-multa.
Publique-se. Intimem-se.