REsp 2190701 - DECISAO

REsp 2190701 - DECISAO

A Corte entendeu que a negativação dos motivos do crime com base na condição de usuário/dependente químico do recorrente foi fundamentação genérica e inadequada, não demonstrando que os motivos extrapolassem as elementares do crime de furto; por isso a circunstância foi afastada e a pena redimensionada para 6 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: THIAGO ERIK SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Dependência Química, Agravante Em Estado De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Dependência Química Agravante Em Estado De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

THIAGO ERIK SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 possibilidade de agravar a pena por motivo de dependência química do agente
  3. 3 reconhecimento da agravante do art. 61, II, "j", do CP

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a negativação dos motivos do crime com base na condição de usuário/dependente químico do recorrente foi fundamentação genérica e inadequada, não demonstrando que os motivos extrapolassem as elementares do crime de furto; por isso a circunstância foi afastada e a pena redimensionada para 6 anos e 3 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para redimensionar a pena do recorrente
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa