HC 964417 - DECISAO

HC 964417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a terceira fase foi fundamentada pelo juízo sentenciante e a aplicação cumulativa das agravantes foi justificada, não havendo óbice à atuação das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VILCIELI ALENICE RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Causas De Aumento, Majorantes Por Concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Causas De Aumento Majorantes Por Concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo

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Parties

VILCIELI ALENICE RAMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena na terceira fase
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento (art. 157, §2º II e §2º-A I)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a terceira fase foi fundamentada pelo juízo sentenciante e a aplicação cumulativa das agravantes foi justificada, não havendo óbice à atuação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.