HC 996004 - DECISAO

HC 996004 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ está sendo utilizado como substituto de recursos cabíveis (recurso especial/revisão criminal) e não há ilegalidade manifesta capaz de justificar intervenção de ofício: a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal estadual, as alegações defensivas são deficientes e não demonstram bis in idem nem erro flagrante na valoração de provas, não havendo novidade ou ilegalidade que autorize conhecer do writ.

Parties
Paciente: ADAILTON MAX CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Apelante/corréu: A. M. C. dos S.; Apelante/corréu: L. de S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Bis in Idem

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Parties

ADAILTON MAX CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

A. M. C. dos S.

Apelante/corréu

L. de S. S.

Apelante/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  2. 2 negativação da culpabilidade
  3. 3 valoração de qualificadoras e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ está sendo utilizado como substituto de recursos cabíveis (recurso especial/revisão criminal) e não há ilegalidade manifesta capaz de justificar intervenção de ofício: a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal estadual, as alegações defensivas são deficientes e não demonstram bis in idem nem erro flagrante na valoração de provas, não havendo novidade ou ilegalidade que autorize conhecer do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.