HC 987264 - DECISAO

HC 987264 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse suprir a via recursal, verificou-se ilegalidade flagrante na não incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão informal foi expressamente utilizada pelo Juízo de primeiro grau como motivo da condenação; assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, reconhecendo a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, resultando na alteração da pena final conforme expresso na decisão.

Parties
Paciente: MICHEL HENRIQUE DE ARRUDA ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Informal/extrajudicial, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Informal/extrajudicial Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

MICHEL HENRIQUE DE ARRUDA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da dosimetria quanto aos maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão informal/extrajudicial e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse suprir a via recursal, verificou-se ilegalidade flagrante na não incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão informal foi expressamente utilizada pelo Juízo de primeiro grau como motivo da condenação; assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, reconhecendo a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, resultando na alteração da pena final conforme expresso na decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente nos termos da decisão proferida.
  • Pena definitiva fixada em 07 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 750 dias-multa.