AREsp 2758676 - DECISAO

AREsp 2758676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as circunstâncias judiciais, aplicou a atenuante da confissão reduzindo a pena para a intermediária de 4 anos (mínimo legal), e, por força da Súmula 231/STJ, não seria possível fixar pena inferior ao mínimo; ademais, discutiu-se a impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SIDNEI PEREIRA CORDEIRO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEI PEREIRA CORDEIRO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o Tribunal de origem acertou ao desprover o recurso que visava à realização de nova dosimetria
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena diante do mínimo legal e da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as circunstâncias judiciais, aplicou a atenuante da confissão reduzindo a pena para a intermediária de 4 anos (mínimo legal), e, por força da Súmula 231/STJ, não seria possível fixar pena inferior ao mínimo; ademais, discutiu-se a impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.