HC 883606 - DECISAO

HC 883606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso cabível contra acórdão de apelação, não havendo flagrante ilegalidade. O acórdão apresentou fundamentação concreta e individualizada para a majoração da pena em função das consequências e da conduta dos agentes (fuga, colisões, risco a terceiros, arremesso do veículo contra viatura, morte de terceira pessoa como reflexo), e a dosimetria, ainda que distoante de parâmetros abstratos, permaneceu no juízo discricionário do julgador, inclusive quanto às frações aplicadas (1/3 e, no caso de Ronaldo, 1/5 por antecedentes), sendo admissível a incidência de mais de uma causa de aumento quando devidamente fundamentada.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ELIAS VILELA DOS SANTOS; Paciente: JOEMERSON ARAUJO DOS SANTOS; Paciente: RONALDO BARBOSA DE ALMEIDA; Paciente: SERGIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Contra Acórdão De Apelação Criminal (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Majorado, Resistência, Antecedentes Criminais, Aplicação Do Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443 STJ, Cognição Limitada Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Majorado Resistência Antecedentes Criminais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

ELIAS VILELA DOS SANTOS

Paciente

JOEMERSON ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

RONALDO BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

SERGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Contra Acórdão De Apelação Criminal (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Validade da majoração da pena-base por consequências e risco a terceiros
  3. 3 Critério adequado para fração de aumento da pena-base (1/3 vs 1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso cabível contra acórdão de apelação, não havendo flagrante ilegalidade. O acórdão apresentou fundamentação concreta e individualizada para a majoração da pena em função das consequências e da conduta dos agentes (fuga, colisões, risco a terceiros, arremesso do veículo contra viatura, morte de terceira pessoa como reflexo), e a dosimetria, ainda que distoante de parâmetros abstratos, permaneceu no juízo discricionário do julgador, inclusive quanto às frações aplicadas (1/3 e, no caso de Ronaldo, 1/5 por antecedentes), sendo admissível a incidência de mais de uma causa de aumento quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.