AREsp 2762505 - DECISAO

AREsp 2762505 - DECISAO

Conhecer do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, em razão de que a decisão recorrida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação relativa à dosimetria foi formulada de modo genérico, sem indicação concreta da circunstância judicial a ser afastada (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSEMAR CARDOSO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fática Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSEMAR CARDOSO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Impugnação genérica da dosimetria e ausência de fundamentação específica (Súmula 284 STF por analogia)
  3. 3 Verificação da suficiência das provas de autoria sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial, em razão de que a decisão recorrida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e a alegação relativa à dosimetria foi formulada de modo genérico, sem indicação concreta da circunstância judicial a ser afastada (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.