HC 984806 - DECISAO

HC 984806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON OLIVEIRA GORZIZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Condenação: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do § 1º Do Art.121 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do § 1º Do Art.121 Do Código Penal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON OLIVEIRA GORZIZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba/RS

Juízo De Condenação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 adequação da fração de diminuição prevista no § 1º do art.121 do Código Penal
  3. 3 presença de coação ilegal ou teratologia que justifique concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se