HC 974819 - DECISAO

HC 974819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado antes do esgotamento do prazo para interposição de recurso próprio (impetração em 15/1/2025; trânsito em julgado em 16/1/2025), de modo que o HC não pode substituir o recurso cabível; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão atacado, tendo sido corretamente aplicada a dosimetria (fração de 1/6 por vetorial negativa e aumento por multireincidência).

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES BERGENTHAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO LOPES BERGENTHAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 excessividade do aumento da pena-base na dosimetria
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado antes do esgotamento do prazo para interposição de recurso próprio (impetração em 15/1/2025; trânsito em julgado em 16/1/2025), de modo que o HC não pode substituir o recurso cabível; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão atacado, tendo sido corretamente aplicada a dosimetria (fração de 1/6 por vetorial negativa e aumento por multireincidência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.