HC 988813 - DECISAO

HC 988813 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a valoração negativa da personalidade do réu foi fundamentada com base no depoimento do médico psiquiatra constante dos autos, a Corte de origem procedeu às alterações de dosimetria que considerou cabíveis (afastamento da majoração relativa à maconha e adoção de fração de 1/6) sem repercutir na reprimenda final, e a questão relativa à quantidade de droga não foi decidida pelo colegiado de origem, cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: KLAITON FERNANDO BURIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Valoración Da Personalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

KLAITON FERNANDO BURIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação idônea na exasperação da reprimenda-base
  2. 2 Valoração negativa da personalidade do agente sem laudo técnico
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena em razão da natureza e variedade de drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a valoração negativa da personalidade do réu foi fundamentada com base no depoimento do médico psiquiatra constante dos autos, a Corte de origem procedeu às alterações de dosimetria que considerou cabíveis (afastamento da majoração relativa à maconha e adoção de fração de 1/6) sem repercutir na reprimenda final, e a questão relativa à quantidade de droga não foi decidida pelo colegiado de origem, cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego-lhe a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.