HC 973757 - DECISAO

HC 973757 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena, incluindo a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (6,2 kg de maconha), está fundada em elementos idôneos e dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: STHEFFANY LORRANY DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Entorpecentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

STHEFFANY LORRANY DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 individualização da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena, incluindo a exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (6,2 kg de maconha), está fundada em elementos idôneos e dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.