HC 999289 - DECISAO

HC 999289 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade de droga apreendida (10,6 g de cocaína e 38,4 g de crack; 126 porções mencionadas) não foi considerada suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, sendo tal apreensão, em contexto dos autos, elemento inerente à materialidade do crime. Quanto à reincidência, como as instâncias antecedentes aplicaram aumento de 1/3 sem fundamentação concreta, aplicou-se a fração de 1/6 prevista como padrão jurisprudencial salvo motivação idônea. Assim, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar fração de 1/6 pela reincidência e tornar definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Quantidade De Droga Apreendida, Fração De Aumento Pela Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Quantidade De Droga Apreendida Fração De Aumento Pela Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justificava aumento da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se o aumento da pena pela reincidência poderia ser maior que 1/6 sem motivação concreta
  3. 3 Adequação da pena aos princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade de droga apreendida (10,6 g de cocaína e 38,4 g de crack; 126 porções mencionadas) não foi considerada suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base, sendo tal apreensão, em contexto dos autos, elemento inerente à materialidade do crime. Quanto à reincidência, como as instâncias antecedentes aplicaram aumento de 1/3 sem fundamentação concreta, aplicou-se a fração de 1/6 prevista como padrão jurisprudencial salvo motivação idônea. Assim, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar fração de 1/6 pela reincidência e tornar definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena-base para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)
  • Aplicar a fração de 1/6 no aumento pela reincidência