REsp 2112885 - DECISAO

REsp 2112885 - DECISAO

Mantida a discricionariedade do juízo de primeiro grau na dosimetria, considerando-se idônea a fundamentação que utilizou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima diante de maus antecedentes com trânsito em julgado; sendo o réu reincidente e havendo circunstância judicial desfavorável, mostrou-se adequado o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: SILVONEI ALVARO SONNERBORN; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto (art. 155 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Furto (art. 155 Cp)

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Parties

SILVONEI ALVARO SONNERBORN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre pena mínima e máxima para exasperação da pena-base
  2. 2 Alegação de que deveria ser aplicada fração de 1/6 sobre a pena mínima
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantida a discricionariedade do juízo de primeiro grau na dosimetria, considerando-se idônea a fundamentação que utilizou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima diante de maus antecedentes com trânsito em julgado; sendo o réu reincidente e havendo circunstância judicial desfavorável, mostrou-se adequado o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.