REsp 2205336 - DECISAO

REsp 2205336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou, com base em exame concreto das provas, que o réu preenchia os requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas; admitir a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: peticionário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Revisão Criminal Drogas Processo Penal Dosimetria Da Pena Privilégio Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

peticionário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discricionariedade na individualização da pena e limites ao controle pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou, com base em exame concreto das provas, que o réu preenchia os requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas; admitir a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.