REsp 1987641 - DECISAO

REsp 1987641 - DECISAO

Concluiu-se que o cargo exercido pelo recorrido exigia maior probidade, justificando a valoração negativa da culpabilidade (mantida also as consequências desfavoráveis) e, assim, a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria; procedeu-se ao novo cálculo fixando a pena-base em 2 anos e 8 meses, reconhecendo-se a continuidade delitiva (2/3) e a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias, com regime inicial semiaberto, afastando-se a substituição da pena por ultrapassar 4 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Adilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Adilson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como circunstância judicial para exasperação da pena
  2. 2 possibilidade de agravamento da pena pela condição de agente público/chefe de autarquia
  3. 3 revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o cargo exercido pelo recorrido exigia maior probidade, justificando a valoração negativa da culpabilidade (mantida also as consequências desfavoráveis) e, assim, a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria; procedeu-se ao novo cálculo fixando a pena-base em 2 anos e 8 meses, reconhecendo-se a continuidade delitiva (2/3) e a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias, com regime inicial semiaberto, afastando-se a substituição da pena por ultrapassar 4 anos de reclusão.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Refaz-se a dosimetria: pena-base fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão