HC 998914 - DECISAO

Não havendo prova de discrepância gritante ou arbitrariedade e estando a elevação da pena-base fundamentada em elementos concretos dos autos (antecedentes, natureza e quantidade de drogas), a dosimetria, por ser matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, não foi passível de revisão pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: DIEFERSON ALEXSANDER PERTILE MOBORACH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 16, IV, Da Lei N. 10.826/2003, Art. 180 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coação Ilegal Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 16, Iv, Da Lei N. 10.826/2003 Art. 180 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

DIEFERSON ALEXSANDER PERTILE MOBORACH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 desproporcionalidade na fixação das penas-base
2 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
3 controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Deve, por conseguinte, ser mantida inalterada a pena-base imposta ao réu.
Publique-se e intimem-se.