HC 997574 - DECISAO

HC 997574 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, com aplicação da Súmula 182/STJ e amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA DE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Instrução Do Writ (juntada Do Acórdão), Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Instrução Do Writ (juntada Do Acórdão) Liminar

Case Brief

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 a defesa alega constrangimento ilegal por reforma para pior da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 necessidade de apresentação de prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão) para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e jurisprudência sobre instrução deficiente do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado, com aplicação da Súmula 182/STJ e amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida por deficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.