HC 934022 - DECISAO

HC 934022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível; não houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a confissão do paciente não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; e não houve prova de que ele seja o único responsável pelos cuidados do filho para fins de prisão domiciliar, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO CLARISMUNDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO CLARISMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível; não houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a confissão do paciente não foi utilizada para fundamentar a condenação, afastando a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; e não houve prova de que ele seja o único responsável pelos cuidados do filho para fins de prisão domiciliar, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.