HC 998254 - DECISAO

HC 998254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, de modo que se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR OURIQUE SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN CESAR OURIQUE SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 regularidade da dosimetria da pena (exasperação acima de 1/6)
  3. 3 influência da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual a impetração configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, de modo que se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.