AREsp 2691869 - DECISAO

AREsp 2691869 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal com elementos idôneos e concretos, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FILGUEIRAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

ANDERSON FILGUEIRAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 possível violação ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal com elementos idôneos e concretos, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.