AREsp 2737551 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEVISON DE SOUZA SANTANA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Monitoramento Eletrônico, Fração De Aumento Da Pena
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Parties

CLEVISON DE SOUZA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e aplicação de fração de 1/8 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem e decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.