AREsp 2556048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fixação da pena-base pela instância de origem foi fundamentada de forma concreta e motivada, envolvendo juízo de proporcionalidade e elementos fático-probatórios (quantidade e natureza da droga) cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a aplicação da Súmula 83.

Parties: Recorrente: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE JESUS; Recorrido/oponente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006)

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO PEREIRA DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal
2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
3 revisão da dosimetria da pena e limites da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial.
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.