AREsp 2811582 - DECISAO

AREsp 2811582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da vigência da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), de modo que o STJ não poderia alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: LUCIANO CARLOS MAIA; Agravante: JOINE CARLOS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158/stf)

Case Brief

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Parties

LUCIANO CARLOS MAIA

Agravante

JOINE CARLOS DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) permite redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se é possível ao STJ superar a Súmula 231/STJ diante do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da vigência da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), de modo que o STJ não poderia alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.