AREsp 2917339 - DECISAO

AREsp 2917339 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por isso o recurso especial é inadmissível (aplicação da Súmula 231/STJ e incidência da Súmula 83/STJ), resultando no conhecimento do agravo e no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMANUEL ESPIRITO SANTO DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EMANUEL ESPIRITO SANTO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ face ao precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), a incidência de atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; por isso o recurso especial é inadmissível (aplicação da Súmula 231/STJ e incidência da Súmula 83/STJ), resultando no conhecimento do agravo e no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.