HC 999089 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por configurar mera reiteração de pedido já formulado e decidido nesta Corte, sendo que decisão anterior, transitada em julgado, reconheceu a premissa fática de que foram subtraídos bens de três vítimas, afastando a existência de ilegalidade a ser sanada.

Parties: Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA PINTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Revisão Criminal, Mera Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Revisão Criminal Mera Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Se o quantum utilizado para aumentar a pena em razão do concurso formal deve ser retificado em razão do número de vítimas efetivamente atingidas
2 Admissibilidade de habeas corpus que veicula pedido já decidido anteriormente nesta Corte (mera reiteração)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração.

Orders

Indeferir liminarmente a petição inicial
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