HC 983010 - DECISAO

HC 983010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por impossibilidade de substituição do recurso ordinário e por ausência de ilegalidade flagrante; a multirreincidência do paciente justifica, nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação excepcional da fração de 1/4 na dosimetria, razão pela qual não se verifica fundamento para intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE ARAUJO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Liminar, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Liminar Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FELIPE DE ARAUJO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto?
  2. 2 Exige fundamentação concreta o aumento da pena em fração superior a 1/6?
  3. 3 A multirreincidência autoriza elevação da fração para 1/4?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por impossibilidade de substituição do recurso ordinário e por ausência de ilegalidade flagrante; a multirreincidência do paciente justifica, nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação excepcional da fração de 1/4 na dosimetria, razão pela qual não se verifica fundamento para intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.