HC 984049 - DECISAO

HC 984049 - DECISAO

O Tribunal verificou que a valoração da natureza da substância e das consequências do crime na pena-base careceu de fundamentação concreta (a quantidade de crack era de 29 g, não excessiva) e que as instâncias originárias não justificaram redução diversa de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea; por esses motivos afastou a valoração das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, aplicou a fração de 1/6 para a atenuante e reduziu as penas, totalizando, em concurso material, 7 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 760 dias-multa, em regime fechado, mantendo o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'a', do CP.

Parties
Paciente: ALBERIS FELIX DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000548-76.2020.8.17.0001); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus conhecido e ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma (art. 16, Parágrafo Único, IV, Lei 10.826/2003), Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma (art. 16, Parágrafo Único, Iv, Lei 10.826/2003) Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp)

Case Brief

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Parties

ALBERIS FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000548-76.2020.8.17.0001)

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias e das consequências do delito na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação de fração diversa de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea sem fundamentação concreta
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da substância na fixação da pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a valoração da natureza da substância e das consequências do crime na pena-base careceu de fundamentação concreta (a quantidade de crack era de 29 g, não excessiva) e que as instâncias originárias não justificaram redução diversa de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea; por esses motivos afastou a valoração das circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006, aplicou a fração de 1/6 para a atenuante e reduziu as penas, totalizando, em concurso material, 7 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 760 dias-multa, em regime fechado, mantendo o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, 'a', do CP.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e ordem concedida

Orders

  • Afastar a valoração das consequências do delito e das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, da pena-base de ambos os delitos.
  • Aplicar a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea.