Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db9a67ccdbf40b16a2f55

DECISÃO ALBERIS FELIX DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000548-76.2020.8.17.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão mais multa, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Nas razões da impetração, a defesa pleiteia a revisão da dosimetria, pois considera que as circunstâncias e as consequências do delito foram indevidamente valoradas na pena-base. Alega que foi aplicado patamar diverso de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea sem a adequada fundamentação que o justificasse. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem de ofício para redução da reprimenda (fls. 305-309). Decido. I. Dosimetria das penas dos delitos dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao

condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. No caso em análise, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base dos delitos, em conjunto, sob os seguintes fundamentos (fls. 206-208, destaquei): .. Fixação da Pena Passo à análise das circunstâncias judiciais, considerando a inteligência do art. 59 do CPB. Culpabilidade: Não extrapola os limites da responsabilidade criminal do condenado. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais, vários deles na Comarca do Cabo de Santo Agostinho, conforme consulta feita no sistema Jucivm. Respondeu também a procedimentos, quando de menor idade. Conduta Social e Personalidade: Poucos elementos foram coletados no processo a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Motivo: Negou a prática delitiva. Circunstâncias do Delito: Foi abordado em poder de grande quantidade de drogas, qual seja, 150 (cento e cinquenta) pedras de crack e estava ainda em poder de uma arma de fogo, calibre 38, municiada, com numeração raspada, demonstrando o grande desvalor da sua

conduta. Consequências do Crime: Indicam notório grau de nocividade à saúde pública. Comportamento da Vítima: A vítima é a Sociedade. Existe em favor do acusado a atenuante da menoridade relativa. Observando as circunstâncias desfavoráveis, tendo em vista a análise dos artigos 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, fixo a pena base: ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 Em sete (07) anos de reclusão e multa de setecentos (700) dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei de Drogas. DIMINUO em seis (06) meses de reclusão e cinquenta (50) dias-multa, tendo em vista a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do CPB, tornando a pena definitiva em seis (06) anos e seis (06) meses de reclusão e multa de seiscentos e cinquenta (650) dias-multa. Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena a ser consideradas. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03 Em quatro (04) anos de reclusão e multa de trinta e cinco (35) dias-multa, por infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. DIMINUO em seis (06) meses de reclusão e cinco (05) dias-multa, tendo em vista a atenuante da menoridade relativa, ficando a pena em três (03) anos e seis (06) meses de reclusãoe trinta (30) dias-multa, tornando esta a pena definitiva, diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Às penas impostas aos crimes deverão ser somadas, tendo em

vista o concurso material, sendo assim, totalizam em dez (10) anos de reclusão e multa de seiscentose oitenta (680) dias-multa pelo crime de tráfico de drogas em concurso material com o crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida. .. Verifica-se que as instâncias originárias negativaram, na primeira fase da dosimetria, em ambos os delitos, a natureza e a quantidade de entorpecentes, as consequências do crime e os antecedentes do agente e fixaram as penas-base em: 7 anos de reclusão, para o crime de tráfico de drogas e 4 anos de reclusão para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Para o primeiro delito, segundo o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". No entanto, embora a natureza da substância apreendida evidencie seu alto poder viciante, entendo que a quantidade não foi excessivamente elevada - 29 g de crack -, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso, apenas a sua natureza para justificar a exasperação da pena-base. Assim, afasto a referida circunstância judicial. No que se refere às consequências do crime, verifico que não houve a adequada fundamentação pelo sentenciante, com

referência a elementos concretos dos autos que delineassem a maior reprovabilidade da vetorial. Diferentemente, na dosimetria foram feitas apenas referências a elementos genéricos inerentes ao delito. Friso que esta Corte Superior não admite a elevação da pena-base com fulcro em argumentos genéricos. Veja-se: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes". (AgRg no AREsp n. 2.213.143/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T, DJe de 14/12/2022). Diante de tais considerações, mantida a análise desfavorável dos antecedentes, decoto as vetoriais de ambas as penas e as reduzo proporcionalmente, para 5 anos e 8 meses de reclusão, mais 580 dias-multa e 3 anos e 3 meses de reclusão, mais 330 dias-multa. Na segunda etapa, conforme se constata pela análise do ato coator, a aplicação de fração menos benéfica para a atenuante da confissão espontânea não foi fundamentada pelas instâncias originárias, que apenas apontaram a redução em 6 meses, sem justificativa para patamar diverso do legalmente previsto. Nesse sentido, como bem destacou em seu parecer o Subprocurador-Geral da República Rogério Soares do Nascimento: "In

casu, verifica-se ilegalidade na aplicação da atenuante de menoridade relativa com redução inferior ao patamar de 1/6, sem apresentação de fundamentação concreta, o que contraria o entendimento consolidado do STJ. Assim, diante da ausência de justificativa para a redução inferior entende-se necessário o redimensionamento da pena" (fl. 309). Assim, reduzo a sanção intermediária dos delitos para 4 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 480 dias-multa e 2 anos, 8 meses e 15 dias, mais 280 dias-multa de reclusão, que se tornam as penas definitivas à míngua de causas de aumento e de diminuição de pena. Diante do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do CP, fixo a reprimenda de 7 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão. Nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP, mantenho o regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão dos maus antecedentes do paciente. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do habeas corpus e concedo a ordem, a fim de: a) afastar a valoração das consequências do delito e das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, da pena-base de ambos os delitos; b) aplicar a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea; c) reduzir a pena privativa de liberdade para 7 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, mais 760 dias-multa, em regime fechado. Comunique-s e, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se.

EMENTA