HC 968508 - DECISAO

HC 968508 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial contra o mesmo acórdão, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente disponível, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS SOARES MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS SOARES MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento do concurso formal entre crimes praticados contra cônjuges
  3. 3 inadmissibilidade de tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial contra o mesmo acórdão, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade, e porque não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente disponível, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.