AREsp 2083485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, embora a Lei n. 13.654/2018 tenha excluído a majorante do art. 157, §2º, I, do CP, o emprego de arma branca pode ser valorado na primeira fase da dosimetria como indicativo de maior reprovabilidade da conduta, impondo nova dosimetria pelo Tribunal de origem, a fim de recalcular a pena-base e, se for o caso, o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benigna
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Aplicação Retroativa Da Lei Penal Mais Benigna

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração do emprego de arma branca na primeira fase da dosimetria apesar da revogação da majorante pelo art. 157, §2º, I, do CP
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria e consequente reavaliação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, embora a Lei n. 13.654/2018 tenha excluído a majorante do art. 157, §2º, I, do CP, o emprego de arma branca pode ser valorado na primeira fase da dosimetria como indicativo de maior reprovabilidade da conduta, impondo nova dosimetria pelo Tribunal de origem, a fim de recalcular a pena-base e, se for o caso, o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena nos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça