AREsp 2466320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela instância de origem com apoio na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes do réu; a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado implicaria reexame aprofundado de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ que impede conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO EVANGELISTA NASCIMENTO BARBOSA; Manifestante/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

THIAGO EVANGELISTA NASCIMENTO BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela instância de origem com apoio na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes do réu; a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado implicaria reexame aprofundado de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ que impede conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.