HC 980752 - DECISAO

HC 980752 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, inadequado por subverter competências (art. 105, I, e, CF), verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada: o tribunal de origem afastou fundamentação válida para duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e, não obstante, manteve a mesma pena-base. Pelo entendimento firmado no Tema 1.214 do STJ, quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença é obrigatória a redução proporcional da pena-base. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena, resultando na fixação da reprimenda...

Parties
Paciente: FELIPE ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 9 anos e 2 meses de reclusão no regime fechado e 23 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Tema Repetitivo N. 1.214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reformatio in Pejus Tema Repetitivo N. 1.214

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Parties

FELIPE ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema 1.214)
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de revisão criminal seja, em regra, inadequado por subverter competências (art. 105, I, e, CF), verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria impugnada: o tribunal de origem afastou fundamentação válida para duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e, não obstante, manteve a mesma pena-base. Pelo entendimento firmado no Tema 1.214 do STJ, quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença é obrigatória a redução proporcional da pena-base. Em razão disso, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena, resultando na fixação da reprimenda...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 9 anos e 2 meses de reclusão no regime fechado e 23 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 9 anos e 2 meses de reclusão no regime fechado e 23 dias-multa.