HC 999295 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não restou demonstrada, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício.
- Parties
- Paciente: FABIO CORREIA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Recurso Especial/unirrecorribilidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Regime Inicial
Case Brief
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Parties
FABIO CORREIA DE ANDRADE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 nulidade da dosimetria por ausência de fundamentação concreta
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ, e não restou demonstrada, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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