REsp 2179496 - DECISAO

REsp 2179496 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração de 1/5 para majorar a pena em razão da multirreincidência mostrou-se razoável e proporcional: havia duas condenações definitivas remanescentes após compensação de uma condenação com a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade na escolha da fração diante da preponderância da reincidência e da jurisprudência do STJ que admite 1/5 em casos de multirreincidência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Fração De Aumento De Pena, Confissão Espontânea, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Fração De Aumento De Pena Confissão Espontânea Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento da pena em razão da multirreincidência
  2. 2 possível violação dos arts. 59 e 61, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração de 1/5 para majorar a pena em razão da multirreincidência mostrou-se razoável e proporcional: havia duas condenações definitivas remanescentes após compensação de uma condenação com a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade na escolha da fração diante da preponderância da reincidência e da jurisprudência do STJ que admite 1/5 em casos de multirreincidência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.