AREsp 2859514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, analisando o acervo probatório e a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que a exasperação da pena e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e na reincidência, não havendo hipótese de reexame probatório em recurso especial; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSE RAFAEL COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Reincidência, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Reincidência Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE RAFAEL COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal (regime de cumprimento)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, analisando o acervo probatório e a fundamentação do Tribunal de origem, concluiu-se que a exasperação da pena e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e na reincidência, não havendo hipótese de reexame probatório em recurso especial; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.