HC 924711 - ACORDAO

HC 924711 - ACORDAO

Por maioria, não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal flagrante; a revisão da dosimetria exigiria reexame de elementos fático-probatórios e da discricionariedade judicial, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: DANIEL JOSÉ LOPES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - 5ª CÂMARA CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cumulação De Majorantes Emprego De Arma De Fogo Organização Criminosa Homicídio Qualificado

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

DANIEL JOSÉ LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - 5ª CÂMARA CRIMINAL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 idoneidade da fundamentação para aplicação da fração de aumento pelo emprego de arma de fogo (art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013)
  3. 3 possibilidade e fundamentação da cumulação das majorantes pela participação de adolescente e pela conexão com outra organização criminosa independente

Ratio Decidendi

Por maioria, não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal flagrante; a revisão da dosimetria exigiria reexame de elementos fático-probatórios e da discricionariedade judicial, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.