REsp 2141587 - ACORDAO
Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ: a incidência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal; a jurisprudência do STJ foi reafirmada pela Terceira Seção e não houve fundamento idôneo para superar o enunciado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes
- 2 superação da Súmula 231/STJ
- 3 necessidade de sobrestamento de processos pendentes sobre a matéria
Ratio Decidendi
Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ: a incidência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza a redução da pena para aquém do mínimo legal; a jurisprudência do STJ foi reafirmada pela Terceira Seção e não houve fundamento idôneo para superar o enunciado, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão agravada e a aplicação da Súmula n. 231/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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