REsp 2120973 - DECISAO

REsp 2120973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias impugnadas estavam em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidindo o óbice da Súmula n.º 83 do STJ quanto à alegada divergência) e, quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, o recorrente não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento naquela parte por força da Súmula n. 284 do STF; ademais, a valoração negativa das circunstâncias e a fração de 1/8 adotadas pelo Tribunal a quo encontram respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DE AQUINO EUGENIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Multa Penal, Proporcionalidade Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Multa Penal Proporcionalidade Da Pena Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE AQUINO EUGENIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstâncias judiciais (período noturno e local em frente a templos religiosos)
  2. 2 aplicação da fração de aumento da pena (1/8 vs 1/6)
  3. 3 proporcionalidade da quantidade de dias-multa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias impugnadas estavam em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (incidindo o óbice da Súmula n.º 83 do STJ quanto à alegada divergência) e, quanto à alegação de desproporcionalidade da multa, o recorrente não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento naquela parte por força da Súmula n. 284 do STF; ademais, a valoração negativa das circunstâncias e a fração de 1/8 adotadas pelo Tribunal a quo encontram respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.