AREsp 2501661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redimensionamento da pena na primeira fase exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração discricionária das circunstâncias do art. 59 do CP, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ERINALDO SILVA CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (relator)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 157 Do CP, Art. 244 B Do ECA, Princípio Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 157 Do CP Art. 244 B Do ECA Princípio Non Reformatio in Pejus

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Parties

ERINALDO SILVA CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 se é possível conhecer do recurso especial quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) foi desprovida de fundamentação idônea
  3. 3 aplicabilidade do princípio non reformatio in pejus na manutenção da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de redimensionamento da pena na primeira fase exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração discricionária das circunstâncias do art. 59 do CP, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.